PORTARIA Nº 20.287, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.287, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353,
de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18937/2025/SEI-MCOM (12948268), que integra o Processo nº 53115.015894/2021-44, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA DE
MAFRA SANTA CATARINA, Fistel nº 50405268220, inscrita no CNPJ nº 02.459.266/0001-22,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59
(setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ