LEI Nº 15.368, DE 30 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 15.368, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando
as Diferenças".
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças",
a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de julho.
Parágrafo único. O dia 22 de julho buscará a reflexão sobre as diversidades
em todo o País nos aspectos sociais, culturais, individuais e ambientais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Márcia Helena Carvalho Lopes
LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários
e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º As proposições legislativas que concedam benefício tributário no
exercício de 2026 e se enquadrem no regime tributário para áreas de livre comércio de
que trata a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e cuja renúncia de
receita tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do exercício
de 2026 ou tenha medida de compensação nos termos do inciso II do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam ressalvadas da aplicação do disposto
no inciso I do art. 29 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 14-A da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º As proposições legislativas que concedam benefício tributário no
exercício de 2026 que autorizem o creditamento da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas
aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do
caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput
do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como isentem dessas
contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas, ficam ressalvadas da aplicação
do disposto no inciso I do art. 29 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e nos
arts. 14 e 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observada a
legislação orçamentária e fiscal, nos termos do regulamento.
Art. 3º As proposições legislativas que, atendido o disposto no § 5º do art.
195 da Constituição Federal, disponham sobre licença-paternidade e salário-paternidade
ficam ressalvadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 29 da Lei nº 15.321, de
31 de dezembro de 2025, e as respectivas execuções de despesas não observarão o
disposto no art. 5º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Simone Nassar Tebet