ACÓRDÃO Nº 675/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 675/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.148/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(04.892.707/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte (Dnit) nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT;
Agência Nacional.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação,
com pedido de medida cautelar, em razão de indícios de irregularidades na
contratação, em duplicidade, da construção da nova ponte da BR 153, situada na divisa
entre os Estados de Goiás e Minas Gerais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no
art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 18
destes autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e
9.2. comunicar esta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao
Ministério dos Transportes.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0675-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.