ACÓRDÃO Nº 614/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 614/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 2.603/2018-
TCU-Plenário, alterado pelos Acórdãos 3.067/2018, 2.037/2020 e 742/2021, acerca da
metodologia utilizada pelo Comando do Exército para estimar os custos do Programa
Estratégico Guarani, conforme autorizado no TC 015.048/2017-9;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.3.2.3 e
9.3.2.4 do Acórdão 2.037/2020-TCU-Plenário;
determinar ao Comando do Exército, com fundamento no art. 4º, I, da
Resolução-TCU 315/2020, que faça constar em seus relatórios de gestão anuais
informações atualizadas quanto aos recolhimentos parcelados ocorridos em atendimento
à determinação contida no subitem 9.3.2.4 do Acórdão 2.037/2020-TCU-Plenário; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-036.927/2020-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno do Exército; Comando da
Marinha; Comando do Exército; Grupamento de Apoio Logístico da Aeronáutica; Ministério
da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: Gabriela Baracho Moreira (44217/OAB-DF),
representando Comando do Exército.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.