ACÓRDÃO Nº 657/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 657/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.421/2021-2.
1.1. Apenso: 045.260/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
3.2. Responsáveis Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.
(09.813.581/0001-55); Forma Style Seating Ergonomic Ltda. (26.365.896/0001-04);
Gustavo Gabriel Aquino Santos (201.***.***-06); Gustavo Godoy Ribeiro da Silva
(336.***.***-58); João Marcelo Faiad e Silva (524.***.***-20); Luís Cláudio de Mattos
Basto (899.***.***-49); Tekflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda.
(09.635.397/0001-62); Wcene Comércio de Móveis e Cadeiras Ltda. (05.476.161/0001-
70). 4. Órgão/Entidade: 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF), Gilvan
Pereira Campos, representando Forma Office Comércio de Moveis e Interiores Ltda.;
Paulo Cesar da Silva Braga (232730/OAB-SP), representando Gustavo Gabriel Aquino
Santos; Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF), Sérgio da Silva Mendes (79339/OAB-
DF) e outros, representando Forma Style Seating Ergonomic Ltda.; Mônica Nunes Silva
Borges, representando Wcene Comércio de Móveis e Cadeiras Ltda.; Wilson de Castro
Junior (54845/OAB-MG) e Gabriela Baracho Moreira (44217/OAB-DF), representando Luís
Cláudio de Mattos Basto; Vitor Lucas Seixas Fidelis (236450/OAB-RJ) e outros,
representando Gustavo Godoy Ribeiro da Silva; Paulo Cesar da Silva Braga (232730/OAB-
SP), representando João Marcelo Faiad e Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação originada de
determinação exarada no subitem 9.7 do Acórdão 1.668/2021-Plenário, constituída para
análise das supostas irregularidades relativas ao Pregão Eletrônico Sistema de Registro
de Preços (PE SRP) 26/2019, gerenciado pelo então Comando da 11ª Brigada de
Infantaria Leve, tendo por objeto a constituição de ata de registro de preços para
eventual aquisição de mobiliário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia
da empresa Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Gustavo Godoy
Ribeiro da Silva, João Marcelo Faiad e Silva e Gustavo Gabriel Aquino Santos, bem como
pelas empresas Forma Style Seating Ergonomic Ltda., Tekflex Comércio de Móveis para
Escritório Ltda. e Wcene Comércio de Móveis e Cadeiras Ltda.;
9.4. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.
Luís Cláudio de Mattos Basto (CPF 899.***.***-49), em relação à irregularidade de
ausência de segregação de funções e falha na supervisão dos subordinados, tratada em
instrução pretérita;
9.5. aplicar aos Srs. Gustavo Godoy Ribeiro da Silva, João Marcelo Faiad e
Silva e Gustavo Gabriel Aquino Santos a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos valores discriminados a seguir, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa
. .Gustavo Godoy Ribeiro da Silva .R$ 60.000,00
. .João Marcelo Faiad e Silva .R$ 90.000,00
. .Gustavo Gabriel Aquino Santos .R$ 30.000,00
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do
art. 217 do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, com a atualização
monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que
a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do
saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.7. determinar ao Comando do Exército, nos termos do art. 28, inciso I, da
Lei 8.443/1992, o desconto integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários
ou proventos dos responsáveis, observados os limites previstos na legislação
pertinente, caso expirado o prazo a que se refere o art. 25 da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;
9.9. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, considerar graves as
irregularidades imputadas ao Sr. Gustavo Godoy Ribeiro da Silva, inabilitando-o para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração
Pública pelo período de cinco anos;
9.10. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a
inidoneidade das empresas Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda. e
Forma Style Seating Ergonomic Ltda. para participar de licitação na administração
pública federal, ou ainda nos estados, Distrito Federal e municípios, caso envolvam
recursos da União, pelo período de cinco anos;
9.11. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a
inidoneidade das empresas Tekflex Comércio de Móveis para Escritório Ltda. e Wcene
Comércio de Móveis e Cadeiras Ltda. para participar de licitação na administração
pública federal, ou ainda nos estados, Distrito Federal e municípios, caso envolvam
recursos da União, pelo período de um ano; e
9.12. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Centro de Controle
Interno do Exército e ao Ministério Público Militar e ao Ministério Público Federal.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0657-08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.