DESPACHO Nº 366, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 23716/2025/SEI-MCOM (13070375), produzida no processo nº 53900.069786/2015-97, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela GEMILLI RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº 50401579328, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DESPACHO Nº 366, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 31/03/2026