ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 622/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
edição da Portaria Senatran 927/2025. Por intermédio dessa portaria, a Secretaria
Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto nacional para o preço público dos
exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, com fundamento no §7º do
art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB; Lei 9.503/1997).
Considerando que o denunciante alega, em suma, que a Medida Provisória
(MP) 1.327/2025 e a Portaria Senatran 927/2025 seriam ilegais e inconstitucionais, visto
que, em essência, afirma que essas normas federais usurparam competência estadual,
desrespeitaram a hierarquia normativa e produziram efeitos imediatos desproporcionais,
causando colapso econômico na atividade profissional dos médicos credenciados;
Considerando que, em relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que não há a plausibilidade jurídica das alegações do
denunciante, e afastado o perigo da demora e o perigo da demora reverso;
Considerando a proposta da unidade técnica (peças 19-21) no sentido conhecer
da denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de
concessão de medida cautelar.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 15, inciso I, alínea 'p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com os pareceres uniformes
emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo
em vista a inexistência dos elementos necessários para sua concessão;
c) adotar as providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-004.996/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicioanda: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Thiago França Cabral (OAB: 11.584/MT) e Bárbara
Ferreira Araujo (OAB: 35.636-MT), representando o denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da ResoluçãoTCU 259/2014.
1.7.2. comunicar esta deliberação à Secretaria Nacional de Trânsito e ao
denunciante.
1.7.3. arquivar os presentes autos.