ACÓRDÃO Nº 644/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 644/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, acerca de possível
irregularidade na omissão de inscrição da empresa Hospcom Equipamentos Hospitalares
Ltda. no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais
(Cadin), em razão de dívida de R$ 3.663.413,80 decorrente de multa por inexecução do
Contrato 16/2020, firmado com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU;
considerando que a Ebserh, após a aplicação da sanção administrativa em
2020, adotou providências tempestivas para a cobrança do crédito, ajuizando Ação de
Execução de Título Extrajudicial (Processo 1026523-17.2021.4.01.3400) ainda em 2021;
considerando que a empresa sancionada judicializou a controvérsia, obtendo
decisão liminar em sede de Embargos à Execução (Processo 1031988-02.2024.4.01.3400),
na qual o Juízo da 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF reconheceu a idoneidade
de seguro-garantia integral ofertado e determinou expressamente que a Ebserh se
abstivesse de promover a inscrição no Cadin ou protesto da dívida até o julgamento
final;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal orienta que a inscrição no
Cadin deve ser precedida do devido processo legal e pode ser suspensa quando o débito
for objeto de discussão judicial com garantia idônea (Acórdão 3579/2024-TCU-Primeira
Câmara), situação verificada no caso concreto;
considerando que a suspensão de 41 contratos vigentes da referida empresa
com 18 unidades gestoras da Ebserh, conforme solicitado pelo denunciante, caracterizaria
perigo da demora reverso, dada a essencialidade dos equipamentos médico-hospitalares
fornecidos para a rede de saúde pública;
considerando, por fim, que a ausência de plausibilidade jurídica nas
irregularidades apontadas, aliada à existência de impedimento judicial para a inscrição
pretendida, conduz à improcedência da denúncia,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação ao Hospital Universitário da
Universidade Federal de Juiz de Fora - MG - Ebserh e ao denunciante; e
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-022.708/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de
Fora-MG - Ebserh.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Jose Lavinas da Rocha Filho (29327/OAB-DF),
representando o denunciante; Givaldo Barbosa Macedo Junior (30250/OAB-BA), Joao
Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF) e outros, representando Hospital Universitário da
Universidade Federal de Juiz de Fora-MG - Ebserh.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.