ACÓRDÃO Nº 161/2026-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 31/03/2026

ACÓRDÃO Nº 161/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004189/2026-41
2. Interessados: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e Grancafe
Comercio Importação e Exportação de Café Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda.
em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (SEI nº 2818156),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o pedido de medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio
Importação e Exportação de Café Ltda. (CNPJ nº 02.239.346/0001-72) em face da MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (CNPJ nº 02.378.779/0001-09) e indeferi-lo, uma
vez não identificado o perigo da demora, previsto no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ
nº 66/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a instauração de processo de fiscalização extraordinária, com a finalidade de
apurar o mérito da denúncia; e
5.3. informar as empresas da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

Empresas citadas