ACÓRDÃO Nº 182/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 182/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021585/2025-51
2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) e Port Master Operador
Portuário Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, os quais tratam de análise do
cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 804/2025-ANTAQ (SEI nº
2761956), relativas aos ajustes no Contrato de Transição nº DIPRE-DINEG/18.2025, a partir do
expediente apresentado pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), por meio do Ofício nº
APS-DINEG-GD/06.2026 (SEI nº 2799478), que encaminha minuta de 1º Termo Aditivo (SEI nº
2803494), com vistas ao atendimento das determinações exaradas e à obtenção de prévia
autorização da ANTAQ para a celebração do referido termo aditivo, nos termos do item 5.3 do
mencionado Acórdão,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. dar por cumprido pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) as
determinações veiculadas no Acórdão nº 804/2025-ANTAQ;
5.2. revogar a suspensão dos efeitos do Contrato DIPRE/DINEG 18.2025 referida no
item "5.1." do Acórdão nº 804/2025-ANTAQ, para que o mencionado contrato produza plena
eficácia jurídica;
5.3. autorizar a Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) celebrar o 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Transição nº DIPREDINEG/18.2025 com a empresa Port Master
Operador Portuário Ltda.; e
5.4. cientificar a Autoridade Portuária de Santos APS e a empresa Port Master
Operador Portuário Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral