PORTARIA Nº 360, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 107. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 31/03/2026

PORTARIA Nº 360, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e considerando: o que consta no Processo nº 23113.042619/2023-14;
o que consta no Processo nº 23113.035950/2024-69; o que consta no Processo Judicial
nº 0805856-04.2024.4.05.8500/TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL/6ª TURMA, resolve:
Art. 1º - Anular, por decisão judicial, a Portaria nº 1.677, de 07/10/2025,
publicada no DOU em 08/10/2025, secão 1, p. 43.
Art. 2º - A Portaria nº 614, de 05/07/2024, publicada no D.O.U. em
09/07/2024, seção 1, p. 48 a 51, retorna a seus efeitos na classificação dos cotistas
negros da Lei 12.990/2014 no Cargo: 301 - Assistente em Administração, conforme
anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA