ACÓRDÃO Nº 649/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 649/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90003/2025, conduzida pelo Distrito
Sanitário Especial Indígena em Manaus-AM (DSEI/Manaus), tendo por objeto a reforma
e a ampliação de subestação trifásica de 300kVA na Casa de Apoio à Saúde Indígena de
Manaus (Casai/MAO).
Considerando que a representante apontou suposto descumprimento de
prazos e falhas na comprovação de capacidade técnica da empresa declarada vencedora,
a Empresa Brasileira de Energia Ltda.;
considerando que a análise técnica, após a realização de oitiva prévia e
diligências, demonstrou que a substituição de documentos de um profissional
(engenheiro civil) por outro não configurou inovação indevida, mas saneamento de falha
formal admitido pelo art. 64 da Lei 14.133/2021 e pelo princípio do formalismo
moderado, especialmente diante da natureza complementar da engenharia civil frente à
preponderância da engenharia elétrica no objeto licitado;
considerando que a comprovação da capacidade técnico-operacional da
licitante foi considerada satisfatória ao se verificar que o somatório de atestados
(admitido pelo edital) atingiu valores compatíveis com a complexidade e o
dimensionamento do objeto (150 kVA), em conformidade com o art. 67 da Lei
14.133/2021;
considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora, uma vez que
o contrato já foi assinado e a ordem de serviço emitida, encontrando-se o objeto em
plena execução;
considerando, por outro lado, a configuração do perigo da demora reverso,
consubstanciado em notificações da concessionária local de energia sobre o risco
iminente de interrupção do fornecimento na unidade de saúde indígena caso a reforma
da subestação não seja concluída;
considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para o
julgamento de mérito desta representação, restando as alegações da representante
descaracterizadas frente às justificativas e documentos apresentados pela unidade
jurisdicionada,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, e 276, § 6º,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la
improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar o teor desta decisão ao Distrito Sanitário Especial Indígena em
Manaus-AM (DSEI/Manaus) e à representante; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-018.477/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Dsei/manaus (00.394.544/0055-78); Empresa Brasileira de
Energia Ltda (47.350.762/0001-81).
1.2. Órgão/Entidade: Dsei/manaus.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Heitevaldo Neto Gomes Picanco (11312/OAB-AM),
representando Norte Servicos de Engenharia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.