ACÓRDÃO Nº 650/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 650/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Thalita Marques Monteiro, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90055/2025, conduzido pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU), cujo
objeto é a contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial.
Considerando que a representante apontou diversas inconsistências no edital,
tais como contradições em índices de produtividade, divergências entre o termo de
referência e as planilhas de custos, incongruências em jornadas de trabalho e
orçamentos de benefícios obrigatórios em desacordo com convenções coletivas;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU;
considerando que, após o protocolo da presente representação, a Fundação
Universidade Federal de Uberlândia (UFU) decidiu pela revogação do certame, conforme
motivações constantes na solicitação 7052909 e posterior aviso de revogação publicado
no Diário Oficial da União em 18/2/2026;
considerando que a revogação do Pregão Eletrônico 90055/2025 teve por
objetivo justamente a revisão das condições editalícias e a correção de falhas, o que
contempla parte das questões suscitadas nestes autos;
considerando, portanto, que o cancelamento administrativo do ato
impugnado faz cessar o interesse processual e a utilidade de eventual provimento
cautelar ou de decisão definitiva de mérito por parte deste Tribunal,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la
improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
considerar prejudicada a apreciação do mérito da presente representação,
em razão da revogação do Pregão Eletrônico 90055/2025 por iniciativa da própria
administração;
informar o teor desta decisão à Fundação Universidade Federal de
Uberlândia (UFU) e à representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-022.713/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.