PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPU Nº 31, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Fixa o valor de referência da assistência pré-escolar
devida aos membros e servidores do Ministério
Público da União
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001989/2026-61, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa em R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e
quarenta e sete centavos) o valor de referência da assistência pré-escolar devida aos
membros e servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 12, de 11 de fevereiro de 2025,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 123, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 6 de fevereiro de 2026.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2026
Aos vinte e quatro dias de março de dois mil e vinte e seis às quatorze horas
e doze minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima oitava (88a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os Procuradores
Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira Lisboa e os
Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Deborah da Silva Félix e
Estanislau Tallon Bozi. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos,
conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Datas muito importantes para a 2ª Subcâmara no mês
de março. - A Coordenadora da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas, deixou registrado que o mês de março possui datas muito
importantes para esta Subcâmara. Mês em que é celebrado o dia das mulheres, dia oito de
março. É um mês que conclama à muitas reflexões e muitas ações, uma vez que a 2ª
subcâmara é especializada no combate à discriminação, promovendo a igualdade de
gênero com um olhar diferenciado para essa vulnerabilidade, que se manifesta de forma
muito concreta no mundo do trabalho, seja pelas desigualdades salariais ou pelas
violências físicas e psicológicas que as mulheres ainda são submetidas, muitas vezes de
forma silenciosa e muitas vezes de forma bem premente. O Ministério Público reafirma seu
compromisso no combate à essas desigualdades. Deixou registrado também que o dia 21
de março é o dia Internacional para eliminação da discriminação racial, sendo outra frente
que o Ministério Público atua de forma muito importante e que justifica a especialização
desta 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT. Deixou registrado por último que,
no dia 25 de março, é lembrado o dia internacional em memória das vítimas da escravidão
e do tráfico transatlântico de escravos, que reforça o dever institucional de combater o
trabalho escravo contemporâneo, o racismo e todas as formas de exploração e
discriminação. Os Membros participantes da sessão se associaram aos registros feitos pela
Coordenadora, reforçando o compromisso institucional no combate ao trabalho escravo
contemporâneo, o racismo e todas as formas de exploração e discriminação.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-007596.2024.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
(ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE
CIVIL DE SANEAMENTO LTDA (SCS - SANEAMENTO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando a
remessa dos autos à origem para redistribuição e prosseguimento da apuração, restrita à
verificação da existência, adequação e efetividade das medidas institucionais de prevenção
e enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho, à luz do art. 23 da Lei n.
14.457/2022 e do art. 4º da Convenção n. 190 da OIT, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-010340.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
INQUIRIDO(A): REDBELT-SECURITY SISTEMAS E SOLUÇÕES DE SEGURAÇA DIGITAL LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento no que tange ao suposto assédio moral e sexual, determinando a remessa
dos autos à origem para redistribuição e prosseguimento da apuração, com foco na
verificação da existência, adequação e efetividade das medidas institucionais de prevenção
e enfrentamento ao assédio no ambiente de trabalho, à luz do art. 23 da Lei n.
14.457/2022 e do art. 4º da Convenção n. 190 da OIT, com especial atenção à dimensão
de gênero das práticas relatadas, e homologar o arquivamento quanto ao monitoramento
dos equipamentos corporativos , nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000670.2024.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CUIDAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação à matéria correspondente ao tema
6.2 Violência ou assédio psicológico, e homologar no que diz respeito aos temas
remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002953.2024.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): FCA FIAT CHRYSLER PARTICIPACOES BRASIL LTDA.,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP),
INQUIRIDO(A): STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (FIASA) - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000628.2024.05.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ADINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002035.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RED 8 REDE EXCELÊNCIA DIAGNÓSTICA LTDA (RED8
EXAMES E VACINAÇÃO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-012871.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EXITO-NATURAVENE COMERCIAL DE COSMÉTICOS E PRODUTOS
NATURAIS LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-014201.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ESHOP COMERCIO VIRTUAL E VARIEDADES LTDA ME
(DENOMINAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES: J.S.B. ALEXANDRINO COMÉRCIO DE VARIEDADES /
E- SHOP COMÉRCIO VAREJISTA VIRTUAL ME), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004595.2025.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BRUNO DE CASTRO ENGLER FLORÊNCIO DE ALMEIDA,
NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (17ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE - MG) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006324.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BFA MERCADO NATURAL LTDA, NOTICIANTE: WANDERSON
CAETANO RODRIGUES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001046.2025.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LOQUETUDO LOCAÇÕES E
EQUIPAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Deborah da
Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar o indeferimento quanto ao tema Proteção contra incêndio e não homologar o
indeferimento quanto ao tema Monitoramento por câmeras em refeitório e sala de
descanso, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das diligências
necessárias, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004726.2025.04.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.
, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004622.2025.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: JORGE PEREIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): RMIX COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004626.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CRIATIVA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA,
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NÃO INFORMADO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000158.2025.05.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
INQUIRIDO(A): DRIFT COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-003225.2025.07.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 7ª REGIÃO,
INVESTIGADO(A): SUPERMERCADO GUARA LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001036.2025.08.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANDRE MORAES, INQUIRIDO(A): GRUPO PRECO BAIXO
LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento quanto ao tema 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de
transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar quanto ao tema
09.04.05. Outras irregularidades relacionadas à duração do trabalho. Complemento: Escalas
fora do padrão, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001675.2025.09.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000815.2025.09.003/6 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): Irmandade da Santa Casa de
Londrina, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.04.01.
Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de
correspondência e homologar quanto ao tema 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto
nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000667.2025.09.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, NOTICIADO(A): SUPER PUPPO
SUPERMERCADOS LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000837.2025.11.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000710.2025.12.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): EXTRA CARGO ARMAZENS GERAIS LTDA., NOTICIANTE:
UNIÃO (SEDH/PR-SECRETARIA DIREITOS HUMANOS) - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001065.2025.12.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LUANA BISPO DA SILVA, NOTICIADO(A): TP-LINK INDUSTRIA DO
BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000344.2025.12.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): METALÚRGICA RIOSULENSE S.A. -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000324.2025.15.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA,
NOTICIANTE: SINDICATO UNICO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA DOS
EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS NAO PORTUARIOS MARITIMOS EM
MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS - SINTRACAMP - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a
Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto à COORDIGUALDADE e à Dra. Valdirene Silva
de Assis, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000893.2025.15.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JÔ CALÇADOS E BOLSAS LTDA. -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001517.2025.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, NOTICIADO(A): NESTLE NORDESTE
ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001726.2025.15.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LEANDRO EMPORIO
SUPERMERCADO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento em
relação aos temas da área temática 9 e não homologar em relação à denúncia de
instalação de câmeras de monitoramento no local destinado à alimentação dos
trabalhadores (tema 6.4.1), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000974.2025.19.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): IRMAOS COSTAS LTDA - Relatora:
Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento das
investigações quanto à denúncia de monitoramento por câmeras, com a realização das
diligências necessárias OBSERVANDO O ART. 23 DA lEI 14.457/2022, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000370.2025.19.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E DOS
EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001810.2025.21.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PADARIA PRINCESA LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, MASSAS ALIMENTÍCIAS E AFINS DO RN -
SINTPARN - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001442.2025.23.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HIPER MERCADO GOTARDO LTDA
- Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000306.2026.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ALECRIM FESTAS E EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000760.2026.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PROCURADORIA REGIONAL
ELEITORAL EM SÃO PAULO, NOTICIADO(A): RESERVA PAULISTA ADMINISTRADORA DE
PARQUES SA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000185.2026.02.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BRK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (DENOMINAÇÃO
SOCIAL ANTERIOR: BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA), NOTICIANTE: LEANDRO
DA SILVA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000141.2026.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RS - PUCRS - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000221.2026.05.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SALVADOR SEG MEDICINA DO
TRABALHO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento no tocante ao tema 06. IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES, VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
06.02. VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO NO TRABALHO. 06.02.01. Violência ou assédio psicológico e
homologar quanto ao tema 06.06. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS
TEMÁTICAS. Complemento: doença mental ocasionada pelos episódios de assédio moral,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000229.2026.11.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VEMAP - COMERCIO DE VEICULOS,
MAQUINAS E PECAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000021.2026.12.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BRF S.A. - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e
determina a reautuação do procedimento em face da empresa GR S.A., nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000362.2026.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO
(CAMPINAS) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000009.2026.15.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BANCO
SANTANDER (BRASIL) S/A - AGÊNCIA AVANHANDAVA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e recomendar que,
antes da instauração de um procedimento de natureza investigativa, seja solicitado ao
noticiante a liberação do sigilo de sua identidade, na forma preconizada na Orientação 10
da Coordigualdade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000274.2026.17.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SITIO DOS LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-004431.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CAMPINAS EDUCACAO S.A., INQUIRIDO(A): COLEGIO
POLIEDRO SOCIEDADE LTDA, INQUIRIDO(A): EDITORA POLIEDRO LTDA, INQUIRIDO(A): MMI
EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): NAS EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): POLIEDRO SAO
PAULO EDUCACAO LTDA, INQUIRIDO(A): SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VEST LT ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001401.2025.01.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGUAS DO RIO 4 SPE S.A , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-009015.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: GEORGIA SALMA HAYATT DA SILVA SANTOS, INQUIRIDO(A):
TOKIO MARINE SEGURADORA SA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-013564.2025.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002406.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA,
NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006084.2025.03.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): DA ROCA PRA PORTA DESENVOLVIMENTO E
INTERMEDIAÇÃO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000817.2025.05.006/4 - Assunto: 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LORENA ARAUJO E
FALCÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001915.2025.06.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO DO
EDIFICIO ARTHUR RODRIGUES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002819.2025.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004084.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA EPP, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004773.2025.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIADO(A): AMERICANAS S.A, NOTICIANTE: LUCIANO CUTRIM PINTO - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000808.2025.14.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LINDOMAR BARBOSA
ALVES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).