PORTARIA Nº 21.098, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.098, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 63/2026/SEI-MCOM (13074158), que integra o Processo nº 53115.017511/2023-34,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO RODOVIA FM,
Fistel nº 50400850605, inscrita no CNPJ nº 00.945.759/0001-47, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Taquarivaí,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e
dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ