INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS Nº 8, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28
julho de 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno do
CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o processo
SEI 10128.005823/2026-96, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa CRPS/MPS nº 11, de 28 julho de 2023, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
(...)
...................................................................................................................................
"Art. 10. A remuneração mensal devida ao conselheiro está limitada a cento e
cinquenta jetons, conforme estabelecido no §2º do art. 2º da Portaria MTP Nº 653 de 25 de
março de 2022, desconsiderando-se, para efeito de pagamento, o processo ou o PPP analisado
após ultrapassar o referido limite.
Parágrafo único. Em caráter transitório, no mês de abril de 2026, o limite previsto
no caput será de cento e setenta jetons, aplicando-se, a partir do mês de maio, o disposto neste
artigo. (NR)"
...................................................................................................................................
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA