CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2026

CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 139, de 3 de setembro de
2021, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido do ICMS
equivalente ao montante dispendido na aquisição de selos fiscais para controle e procedência
do envase e da circulação no Estado de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada
de sais, acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 200ª Reunião
Ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira As disposições contidas no Convênio ICMS nº 139, de 3 de
setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2021, ficam:
I - revigoradas a partir de 1º de janeiro de 2026;
II - prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.
Cláusula segunda O Estado de Minas Gerais fica autorizado a convalidar a fruição
do benefício fiscal de que trata o Convênio ICMS nº 139/21, no período de 1º de janeiro de
2026 até a data da ratificação nacional deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Presidente
do CONFAZ, em exercício - Robinson Sakiyama Barreirinhas, Acre - José Amarísio Freitas de
Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario
José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito
Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco
Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz
Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Souza Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa
Frade, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Cindy Ferreira Barbosa, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto
Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Miguel Abrão Dib Neto,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laercio Marques Afonseca Junior, Tocantins - Donizeth
Aparecido Silva.