DELIBERAÇÃO ANTT Nº 92, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 92, DE 27 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 007, de 23
de março de 2026, e no que consta do processo nº 50500.257694/2022-14,
delibera:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão Ordinária da Agenda de Avaliação de
Resultado Regulatório (ARR) da ANTT, para o mandato presidencial 2023-2026,
com as seguintes alterações:
I - inclusão do projeto "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo
de Frete" na Agenda de ARR para o mandato presidencial 2023-2026; e
II - revisão da data de conclusão da ARR dos projetos:
a) "Meios e instrumentos de pagamento da tarifa de pedágio -
Revisão da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014"; e
b) "Revisão do marco regulatório do serviço de transporte
interestadual de passageiros sob o regime de fretamento".
Parágrafo único. A Superintendência de Serviços de Transporte
Rodoviário e Multimodal de Cargas deverá encaminhar à Superintendência de
Governança, Gestão da Estratégia e Informações a data de conclusão da ARR
do projeto "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete".
Art. 2º Considerando o disposto no art. 1º, inciso I desta Deliberação,
a Deliberação ANTT nº 154, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
"Art. 1º ....
...
X - Meios e instrumentos de pagamento da tarifa de pedágio -
Revisão da Resolução nº 4.281, de 17 de fevereiro de 2014;
XI - Adequação da Resolução 5.998, de 3 de novembro de 2022, à
23a. edição do Orange Book; e
XII - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral