ACÓRDÃO Nº 618/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 618/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia contra supostos
atos irregulares praticados pela Força Aérea Brasileira, no Centro de Instrução e
Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) e no Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa
(PAMA-LS), consubstanciada no alegado uso contínuo, habitual e gratuito de viaturas
oficiais para transporte diário de militares, sob argumento de afronta aos princípios
constitucionais da Administração Pública e às normas de economicidade e legalidade do
gasto público,
Considerando que a concessão do transporte se fundamenta em norma da
Aeronáutica, o que invalida a tese de ausência de amparo normativo sustentada na
denúncia;
Considerando que as despesas envolvidas com a prestação do serviço não se
mostram materialmente significativas, não havendo indícios de dano ao Erário;
Considerando que a cota-parte paga pelo uso de veículo oficial não possui
natureza tributária, constituindo recomposição de custos decorrentes da prestação do
serviço de transporte, não podendo ser enquadrada como renúncia de receita por parte
da Administração; e
Considerando que não restou demonstrado favorecimento indevido de grupo
específico de militares;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso V, alínea "a", em conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal,
para, no mérito, considerá-la improcedente; em julgar prejudicado o pedido de medida
cautelar; em levantar o sigilo que recai sobre o processo, nos termos do art. 8º, § 1º, da
Resolução TCU 294/2018, mantidas sigilosas as informações e peças que identificam o
denunciante; em dar ciência desta deliberação ao Gabinete do Comandante da
Aeronáutica, ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica e ao autor da denúncia; e em
arquivar o processo, de acordo com os pareceres anteriores.
1. Processo TC-024.858/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Gabinete do Comandante da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.