PORTARIA Nº 13.211, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 13.211, DE 19 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº 294,
de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
8746/2024/SEI-MCOM (11528495), que integra o Processo nº 01250.009856/2018-07, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC, Fistel nº
50405944969, inscrita no CNPJ nº 09.168.704/0001-42, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 15, em Brasília, Distrito Federal,
a sanção de multa, no valor de R$ 2.404,45 (dois mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e
cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no Item 7.1, alínea "h" da Norma nº
1/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14/10/2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ