ACÓRDÃO Nº 190/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 190/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009188/2022-69
2. Interessado: Sepetiba Tecon S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de
retificação de erro material no Modelo Econômico-Financeiro (EVTEA) referente à prorrogação
ordinária do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR 069/98 (Acórdão nº 483-2025-Antaq),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. acolher parcialmente o pleito objeto da Carta Solicitação de Ajuste (SEI nº
2814284), formulado pela Sepetiba Tecon S.A. - STSA, para o fim exclusivo de retificar erros
materiais identificados no Modelo Econômico-Financeiro que embasou o Acórdão nº 483-
2025-Antaq (SEI nº 2618923);
5.2. alterar o item 5.3 do Acórdão nº 483-2025-Antaq (SEI nº 2618923), para que
passe a considerar, para fins de análise global do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica,
Financeira e Ambiental - EVTEA, o Valor Presente Líquido positivo de R$ 95.838.385,39
(noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta
e nove centavos), na data-base de dezembro de 2023 e data-focal de 2023, apurado nos
termos da planilha revisada juntada sob o SEI nº 2819375;
5.3. aprovar a retificação dos valores de Movimentação Mínima Contratual
referentes aos contêineres para refletir corretamente a incidência do Fator Alpha na definição
da MMC, sem alteração do mérito fixado no item 5.6 do Acórdão nº 483-2025-Antaq (SEI nº
2618923);
5.4. rejeitar o pedido de unificação da MMC de Outras Cargas, por não se tratar de
correção de erro material, mas de pretensão de rediscussão de mérito administrativo já
decidido, insuscetível de revisão nesta via, nos termos do art. 44 da Resolução Antaq nº
66/2022;
5.5. manter hígidos os demais termos do Acórdão nº 483-2025-Antaq (SEI nº
2618923); e
5.6. cientificar a empresa Sepetiba Tecon S.A. - STSA.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral