PORTARIA MRE Nº 659, DE 27 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 659, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Delega competência para praticar atos relativos à
celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o
Ministério das Relações Exteriores e a Polícia
Federal.
A MINISTRA DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso de suas
atribuições, tendo presente o disposto no Decreto-Lei nº 8.641, de 26 de dezembro de
1945, na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 12.990, de 9 de junho de
2014, na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, no Decreto nº 75.350, de 4 de
fevereiro de 1975, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no Decreto nº 9.683,
de 9 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.598, de 11 de janeiro de 2021, e no
Decreto nº. 12.815, de 16 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Aprovar, por meio da presente Portaria, o anexo regulamento do Curso
de Aperfeiçoamento de Diplomatas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 348, de 14 de maio de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2026.
MARIA LAURA DA ROCHA