INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 129, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Altera a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 512, de
3 de dezembro de 2025, que regulamenta o disposto
no art. 32 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
para dispor sobre a modalidade licitatória diálogo
competitivo no âmbito da Administração Pública
federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16,
caput, incisos VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024,
e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 32 da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art.1º A Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 512, de 3 de dezembro de 2025,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 63. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 de novembro de
2026." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO POJO