ACÓRDÃO Nº 633/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 633/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, que trata de Monitoramento objetivando verificar o recolhimento da dívida
cominada, solidariamente, ao Distrito Federal e ao Sr. Arnaldo Bernardino Alves, por meio
do subitem 9.2 do Acórdão 3215/2013-TCU-Plenário, retificado por inexatidão material
pelo Acórdão 3603/2013-TCU-Plenário, cujo parcelamento foi autorizado por este Tribunal
por meio do Acórdão 510/2014-TCU-Plenário, todos exarados nos autos do processo TC
004.145/2005-7, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento
Interno/TCU, ACORDAM em:
a) apensar em definitivo os presentes autos ao seu processo originador (TC
004.145/2005-7), considerando terem sido cumpridos os itens 9.2 e 9.7.2 do Acórdão
3215/2013-TCU-Plenário e os itens a.1 e a.2 do Acórdão 2048/2025-TCU-Plenário, com
fundamento no art. 169, I do RITCU;
b) dar ciência do presente Acórdão à Secretaria de Saúde do Distrito Federal,
por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, com fundamento no art. 169, §1º do
RITCU; e
c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-013.982/2014-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Bernardino Alves (318.***.***-68);
Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.
1.2. Interessados: Casa Civil do Distrito Federal (09.639.459/0001-04);
Procuradoria-Geral do Distrito Federal (00.394.643/0001-67).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Andressa Mirella Castro Dias (21.675/OAB-DF), Ulisses
Riedel de Resende (968/OAB-DF) e outros, representando Arnaldo Bernardino Alves.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.