ACÓRDÃO Nº 157/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 157/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030912/2025-66
2. Interessados: Global Soluções em Logística Ltda. e CMA CGM Societé
Anonyme, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. ("CMA CGM")
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, visando à responsabilização do transportador marítimo
pelo fato gerador da cobrança à título de armazenagem adicional paga pela Denunciante
ao Terminal Portuário; bem como o respectivo ressarcimento desses valores à
Denunciante,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a denúncia da empresa Global Soluções em Logística Ltda., CNPJ nº
05.864.399/0001-72, na qualidade de usuária de serviços portuários regulados pela
agência, em face da CMA CGM Societé Anonyme, representada por CMA CGM do Brasil
Agência Marítima Ltda. ("CMA CGM");
5.2. indeferir o pedido de medida administrativa cautelar, uma vez que não
restou devidamente demonstrado o pressuposto do "perigo na demora" para fins de
concessão da medida cautelar pleiteada;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que promova a abertura de processo de fiscalização em desfavor da CMA
CGM Societé Anonyme, representada pela CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
("CMA CGM"), para fins de analisar o mérito da denúncia; e
5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral