ACÓRDÃO Nº 651/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 651/2026 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1275/2020 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. Amaury Edgardo Mont
Serrat Avila Souza Dias, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
Considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (R002, peças 203 a 207 dos autos);
Considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 1275/2020 - TCU - 1ª Câmara não preenche os
requisitos exigidos para a sua admissibilidade, visto ter sido apresentado em prazo
superior ao previsto nos artigos 35 e 30, inciso III, da Lei 8.443/92;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias, e em determinar seja
comunicado ao interessado o teor da presente deliberação, juntamente com a
reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recurso (peça 210).
1. Processo TC-015.054/2018-7 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 041.418/2021-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.417/2021-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 041.416/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 041.415/2021-3
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias
(690.***.***-91); Artemisia Mesquita de Almeida (102.***.***-87); Cardiocec Servicos,
Comercio e Representacoes Ltda - Me (07.854.179/0001-93); Clemenceau Ferreira da
Silva (465.***.***-91); Henrique Budib Dorsa Pontes (043.***.***-48); José Carlos Dorsa
Vieira Pontes (368.***.***-34); Pedro Alcantara Soares Morel (173.***.***-87); Ricardo
Adala Benfatti (637.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do
Sul.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 28, de 5/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Joisi Teresinha Paulo dos Santos (12093/OAB-MS),
representando Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias; Fabrizio Tadeu Severo dos
Santos (7498/OAB-MS), representando Cardiocec Servicos, Comercio e Representacoes
Ltda - Me; Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS), representando Artemisia
Mesquita de Almeida; Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando
Henrique Budib Dorsa Pontes; Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS),
representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.