ACÓRDÃO Nº 688/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 688/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.428/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Responsável: Anderson Pomini (193.***.***-88).
4. Unidades Jurisdicionadas: Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério
de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de
conformidade sobre o edital da obra de dragagem de aprofundamento e manutenção do
canal de acesso ao Porto de Santos (Fiscobras 2026),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Autoridade Portuária de Santos (APS), com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, que em futuras licitações de natureza similar:
9.1.1. aprimore a fundamentação da escolha do regime de contratação
integrada, por meio da elaboração de estudo comparativo que explicite as razões técnicas
e econômicas que justifiquem a adoção do regime em detrimento de outras modalidades
possíveis - como a empreitada por preço global ou a contratação semi-integrada;
9.1.2. aprimore a matriz de riscos dos editais e contratos futuros, mediante:
(i) previsão detalhada de mecanismos de transição contratual, a fim de mitigar riscos de
sobreposição entre contratos celebrados pela APS e outros firmados diretamente pelo
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor); e (ii) definição mais clara das
responsabilidades e do compartilhamento de riscos relacionados ao licenciamento
ambiental, incluindo hipóteses de atrasos por causas alheias à contratada, como demora
na emissão de licenças ou na análise do cumprimento de condicionantes pelos órgãos
ambientais;
9.2. recomendar à Autoridade Portuária de Santos (APS) e ao Ministério de
Portos e Aeroportos (MPor), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adotem mecanismos formais e
permanentes de coordenação, tais como comitês específicos, com reuniões periódicas
com atas e cronogramas consolidados, para assegurar o efetivo cumprimento dos
princípios de planejamento e coordenação previstos no inciso IV do art. 4º do Decreto
9.203/2017, especialmente no que se refere à necessidade de harmonização das ações
governamentais e de compatibilização dos planos e programas de governo envolvendo
desestatizações no Porto de Santos;
9.3. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, que aprimore a coordenação federativa e interinstitucional, instituindo
mecanismos formais de articulação prévia entre as autoridades portuárias para que
futuras concessões de infraestrutura portuária sejam planejadas de forma integrada, em
conformidade com o art. 4º, inciso IV, do Decreto 9.203/2017, visando a evitar a
dispersão de esforços e a sobreposição de investimentos; e
9.4. dar ciência desta decisão à Autoridade Portuária de Santos S.A. e ao
Ministério de Portos e Aeroportos (MPor).
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0688-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.