PORTARIA Nº 20.282, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.282, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 18933/2025/SEI-MCOM (12948244), que integra o
Processo nº 53115.042600/2021-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Fistel nº 13023489653,
inscrita no CNPJ nº 01.164.292/0001-60, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio do canal nº 11, no Município
de Caçu, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 30 do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ