DESPACHO SG Nº 397, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO SG Nº 397, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 08700.012808/2025-11
Requerentes: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico e
Comunidade Evangélica de Blumenau / União Paroquial Luterana.
Advogados: Neide Teresinha Malard e Ana Malard Velloso.
Acolho a Nota Técnica 5 (SEI nº 1724738) e, com fulcro no §1º do art. 50, da
Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação,
para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do
Cade, declarar o Ato de Concentração nº 08700.012808/2025-11 complexo, e determinar a
realização das diligências indicadas na Nota Técnica 5 (SEI nº1724738). Esta
Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a
dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº
12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral