ACÓRDÃO Nº 613/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 613/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 250, inciso I, e 169, III, do Regimento
Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, encaminhar
os fatos à Fundação Universidade de Brasília para a adoção das providências internas de
sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o
respectivo órgão de controle interno, e determinar o arquivamento do processo,
levantando-se a chancela de sigilo e dando-se ciência ao denunciante, nos termos do art.
106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-016.193/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.