ACÓRDÃO Nº 159/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 159/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000935/2024-65
2. Interessado: Cargill Agrícola S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
consulta formulada pela Cargill Agrícola S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
606, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a consulta protocolada pela empresa Cargill Agrícola
S.A. ("Cargill");
5.2. determinar à SRG que oficie a empresa informando que:
5.2.1. a Cargill Agrícola S.A., na condição de EBN de apoio portuário,
deve manter, nos termos do art. 16 da Resolução ANTAQ nº 133/2025, ao
menos uma embarcação em efetiva operação comercial na navegação
autorizada, bem como comprovar a realização de operação comercial de suas
embarcações, inclusive quando as operações se derem em benefício próprio,
conforme dispõe o art. 19, inciso VI e § 1º, da mesma norma; e
5.2.2. nas hipóteses de operações realizadas exclusivamente em
benefício próprio:
5.2.2.1. não se exige a apresentação de nota fiscal típica, admitindo-
se outros meios documentais idôneos de comprovação, como registros
operacionais, registros de atracação, ou outros documentos que atestem a
efetiva realização da operação pela embarcação da EBN; e
5.2.2.2. é possível informar preço zero;
5.2.3. no Módulo de Apoio Portuário da ANTAQ (SDNAP), permanece
íntegra a obrigação de prestar todas as demais informações exigidas pela
regulamentação vigente;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC para apurar a ausência de
observação à Resolução ANTAQ nº 69/2022.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral