ACÓRDÃO Nº 627/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 627/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia formulada por cidadão a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
relacionadas a designações de apoio operacional com pagamento de diárias em unidades
da administração regional de São José dos Campos-SP, abrangendo municípios do Vale do
Paraíba e litoral norte paulista, com ênfase em Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba (peça
1);
Considerando que a denúncia apresenta planilhas com registros de
deslocamentos e diárias, totalizando R$ 39.602,35 no período maio a dezembro de 2024,
e aponta alegações de improbidade administrativa, dano ao erário, danos morais coletivos
e danos à sociedade
Considerando que, no exame realizado pela unidade especializada (peça 10),
verificou-se que os fatos narrados não individualizam a ocorrência de ato específico apto
a configurar, de imediato, irregularidade administrativa ou transgressão de norma legal ou
regulamentar, nem vêm acompanhados de indícios suficientemente robustos quanto às
alegações,
Considerando, ainda, que as finalidades descritas, os meios de transporte e os
valores de diárias, tal como registrados, não apresentam, nesta etapa preliminar,
discrepâncias objetivas que, por si, indiquem desvio de finalidade, fraude,
superfaturamento ou violação a normas específicas.
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do
Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art.
235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014; levantar
o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham
informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014; em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução
(peça 10), ao denunciante; e arquivar este processo.
1. Processo TC-017.767/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (filial) - Extinto.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.