ACÓRDÃO Nº 180/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 180/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009031/2024-03
2. Interessados: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de
recurso de reconsideração (SEI nº 2229783) interposto pela Portos RS - Autoridade
Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. em face do Acórdão nº 161-2024-ANTAQ
(SEI nº 2193070), por meio do qual a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
declarou a subsistência do Auto de Infração nº 006028-3 e aplicou a penalidade de multa
no montante de R$ 1.200.000,00,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 606, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Portos RS -
Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. em face do Acórdão nº 161-
2024-ANTAQ para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor da
decisão recorrida;
5.2. deferir o pedido formulado pela Portos RS, para celebração de um Termo
de Ajuste de Conduta (TAC), alternativamente à aplicação da multa pecuniária no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estabelecida no item 5.1. do Acórdão 161-2024-ANTAQ,
por incursão no art. 32, inciso XXV, da Resolução-ANTAQ nº 3.274/2014, consubstanciadas
pelo fato de a Autoridade Portuária permitir que os operadores portuários explorassem as
balanças públicas localizadas no porto público sem o devido processo seletivo e de forma
não isonômica;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais para que providencie a instrução da proposta de TAC, nos termos da
Resolução-ANTAQ nº 92/2022; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral