PORTARIA Nº 20.092, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.092, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 17988/2025/SEI-MCOM (12923859), que integra o
Processo nº 01250.041088/2019-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO SOM MAIOR FM LTDA., Fistel nº 14030024360, inscrita
no CNPJ nº 79.649.984/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 264, no Município de Criciúma, Estado de
Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
38, alínea "e", do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ