ACÓRDÃO Nº 1433/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1433/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, e
o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em conceder registro ao atos constante
do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.936/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Moacir Sergio Silva da Conceicao (917.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Ministério
Público Federal que ajuste o valor do provento pago ao valor encontrado por esta Corte
de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não necessidade de
envio de novo ato a este Tribunal de Contas.