ACÓRDÃO Nº 689/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 689/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.293/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional em que se requer informações sobre atrasos nos repasses federais a clínicas de
diálise conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de aproximadamente
R$ 400 milhões, o que teria prejudicado o tratamento de 110 mil pacientes renais
crônicos em todo o país;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. prorrogar o prazo de atendimento da presente solicitação por 90
(noventa) dias, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. comunicar a autoridade solicitante acerca da prorrogação, na forma
prevista no art. 15, § 3º, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. com fundamento nos arts. 157, caput, e 187, do Regimento Interno do
TCU, realizar diligência ao Departamento de Regulação Assistencial e Controle
(DRAC/SAES/MS), para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. informe sobre sua atuação no monitoramento da oferta de serviços em
TRS e da respectiva execução financeira, com base no art. 30, inciso VI, do Decreto
11.798/2023, encaminhando cópia dos relatórios, notas técnicas ou outros documentos
que comprovem as ações realizadas; e
9.3.2. informe se foi exercida a prerrogativa estabelecida no art. 89, inciso III,
da Portaria-GM/MS 1.675/2018 para recomendar ao Departamento Nacional de Auditoria
do SUS (Denasus) a realização de auditorias para avaliar a regularidade da habilitação de
estabelecimentos de saúde, ou, de forma mais ampla, a execução da política pública de
cuidado ao paciente com DRC em sua totalidade;
9.4. com fundamento nos arts. 157, caput, e 187, do Regimento Interno do
TCU, realizar diligência ao Departamento de Atenção Especializada e Temática
(DAET/SAES/MS), para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.4.1. apresente informações detalhadas sobre o estudo econômico em TRS,
realizado em 2023, demonstrando se foram avaliados os custos reais do procedimento de
hemodiálise, se há subfinanciamento dos serviços prestados e, em caso positivo, o
impacto na qualidade do atendimento; e
9.4.2. informe se, e de que forma, o Ministério da Saúde está atuando para
a adequação da composição de custos, considerando, ainda, a efetividade do tratamento
e a estabilidade da oferta do serviço, à luz da Lei 14.820/2024, que estabelece a revisão,
no mês de dezembro de cada ano, dos valores de remuneração dos serviços prestados
ao SUS;
9.5. com fundamento nos arts. 157, caput, e 187, do Regimento Interno do
TCU, realizar diligência ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se realizou, ou planeja realizar, auditorias na
política pública de cuidado à pessoa com DRC, e apresente os relatórios produzidos, se
for o caso;
9.6. com fundamento nos arts. 157, caput, e 187, do Regimento Interno do
TCU, realizar diligência à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO, para que, no
prazo de 15 (quinze) dias:
9.6.1. esclareça se houve atraso no pagamento a entidades habilitadas junto
ao governo municipal para prestação dos serviços destinados ao tratamento de paciente
com Doença Renal Crônica (DRC), incluído o fornecimento de insumos e manutenção de
unidades, na competência de outubro de 2024, apresentando, em caso de terem
ocorrido, as causas, bem assim informando se a situação se encontra regularizada ou se
a inadimplência permanece;
9.6.2. encaminhe, em meio digital, a relação de entidades habilitadas junto ao
governo municipal para prestação dos serviços destinados ao tratamento de paciente
com Doença Renal Crônica (DRC), incluído o fornecimento de insumos e manutenção de
unidades, com contrato vigente em 2025, contendo: nome da entidade; CNPJ; número do
termo; objeto; data de assinatura; data de renovação, se for o caso; valor contratado por
ano; prazo de vigência; código(s) da(s) fonte(s) de recursos, especificando se federal ou
estadual; números das ordens bancárias, datas de pagamento, mês da competência paga
e respectivo valor pago, no ano de 2025; e
9.6.3. encaminhe quaisquer outras informações e documentos que entender
pertinentes ao esclarecimento da questão tratada nos autos;
9.7. com fundamento nos arts. 157, caput, e 187, do Regimento Interno do
TCU, realizar diligência à Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES/TO), para que,
no prazo de 15 (quinze) dias:
9.7.1. esclareça sobre os motivos que levaram ao atraso/ausência de
pagamento a entidades que prestam serviços destinados ao tratamento de paciente com
Doença Renal Crônica (DRC), incluído o fornecimento de insumos e manutenção de
unidades, no ano de 2025;
9.7.2. encaminhe, em meio digital, a relação de entidades habilitadas junto ao
governo estadual para prestação dos serviços destinados ao tratamento de paciente com
Doença Renal Crônica (DRC), incluído o fornecimento de insumos e manutenção de
unidades, com contrato vigente em 2025, contendo: nome da entidade; CNPJ; número do
termo; objeto; data de assinatura; data de renovação, se for o caso; valor contratado por
ano; prazo de vigência; código(s) da(s) fonte(s) de recursos, especificando se federal ou
estadual; números das ordens bancárias, datas de pagamento, mês da competência paga
e respectivo valor pago, no ano de 2025; e
9.7.3. encaminhe quaisquer outras informações e documentos que entender
pertinentes ao esclarecimento da questão tratada nos autos; e
9.8. com fundamento nos arts. 157, caput, e 187, do Regimento Interno do
TCU, realizar diligência à Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), para
que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.8.1. esclareça sobre os motivos que levaram ao atraso/ausência de
pagamento a entidades que prestam serviços destinados ao tratamento de paciente com
Doença Renal Crônica (DRC), incluído o fornecimento de insumos e manutenção de
unidades, no ano de 2025;
9.8.2. encaminhe, em meio digital, a relação de entidades habilitadas junto ao
governo estadual para prestação dos serviços destinados ao tratamento de paciente com
Doença Renal Crônica (DRC), incluído o fornecimento de insumos e manutenção de
unidades, com contrato vigente em 2025, contendo: nome da entidade; CNPJ; número do
termo; objeto; data de assinatura; data de renovação, se for o caso; valor contratado por
ano; prazo de vigência; código(s) da(s) fonte(s) de recursos, especificando se federal ou
estadual; números das ordens bancárias, datas de pagamento, mês da competência paga
e respectivo valor pago, no ano de 2025; e
9.8.3. encaminhe quaisquer outras informações e documentos que entender
pertinentes ao esclarecimento da questão tratada nos autos;
9.9. encaminhar cópia desta decisão ao Ministério da Saúde, às secretarias de
estado de saúde de Tocantins e de Roraima e à secretaria municipal de saúde de
Goiânia/GO, de modo a subsidiar as respostas às diligências.
10. Ata n° 8/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0689-
08/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.