Atos do Diário Oficial da União de 11/07/2025

1065 atos publicados na seção 1.

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ACÓRDÃO Nº 3754/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3755/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3756/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3757/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3758/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3759/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3760/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3761/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3762/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 3766/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3767/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3768/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3769/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3770/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3771/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3772/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3774/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3775/2025 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
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ACÓRDÃO Nº 4470/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4471/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4472/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4473/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4474/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4475/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4476/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4477/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4478/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4479/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4480/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4481/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4482/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4483/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4484/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4485/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4486/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4487/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4488/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4489/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4490/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4491/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4492/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4493/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4494/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4495/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4496/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4497/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4498/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4499/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4500/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4501/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4502/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4503/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4504/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4505/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4506/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4507/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4508/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4509/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4510/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4511/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4512/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4513/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4514/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4515/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4516/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4517/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4518/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4519/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4520/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4521/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4522/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4523/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4524/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4525/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4526/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4527/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4528/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4529/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4530/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4531/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4532/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4533/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4534/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4535/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4536/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4537/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4538/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4539/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4540/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4541/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4542/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4543/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4544/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4545/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4546/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4547/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4548/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4549/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4550/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4551/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4552/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4553/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4554/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4555/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4556/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4557/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4558/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4559/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4560/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4561/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4562/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4563/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4564/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4565/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4566/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4567/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4568/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4569/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4570/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4571/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4572/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4573/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4574/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4575/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4576/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4577/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4578/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4579/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4580/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4581/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4582/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4583/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4584/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4585/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4586/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4587/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4588/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4589/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4590/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4591/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4592/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4593/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4594/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4595/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4596/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4597/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4598/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4599/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4600/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4601/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4602/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4603/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4604/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4605/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4606/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4607/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4608/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4609/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4610/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4611/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4612/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4613/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4614/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4615/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4616/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4617/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4618/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4619/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4620/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4621/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4622/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4623/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4624/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4625/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4626/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4627/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4628/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4629/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4630/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4631/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4632/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4633/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4634/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4635/2025 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 4.305, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.306, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.307, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.308, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.312, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.313, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.314, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.315, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.316, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.318, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.319, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.320, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.321, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.322, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.323, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 4.324, DE 10 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 89143840/2025-DPSP/CGCSP/DPA/PF, DE 7 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 99.148.723, DE 9 DE JULHO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ANEXO I À PORTARIA Nº 10.164/SRA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
ANEXO II À RESOLUÇÃO MDA Nº 34, DE 04 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
ANEXO VIII À PORTARIA Nº 10.164/SRA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
ANEXO X À PORTARIA Nº 10.164/SRA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
ANEXO XV À PORTARIA Nº 10.164/SRA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (4 partes)
ANEXO XVIII À PORTARIA Nº 10.164/SRA, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
ATA Nº 23, DE 8 DE JULHO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 23, DE 8 DE JULHO DE 2025 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 7.205, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.229, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.577, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.703, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.704, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.706, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.797, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.798, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.799, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.801, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 7.806, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO Nº 14, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.624, DE 9 DE JULHO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 13, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 22, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 23, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 24, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 25, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 26, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 121, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 122, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 123, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 4, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 414, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 415, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 416, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 417, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
CIRCULAR CAIXA LOTERIAS Nº 1.090, DE 9 DE JULHO DE 2025 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.339, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 9 DE JULHO DE 2025 — . . . . INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 22 DE JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 4 DE JULHO DE 2025 (*) — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DECISÃO Nº 275, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO Nº 277, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO COREN-PR Nº 122, DE 14 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO SUFER Nº 121, DE 26 JUNHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 966, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 967, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 968, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 712, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 716, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 717, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 718, DE 1º DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 719, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 721, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 722, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 723, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.549, DE 10 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo (3 partes)
DECRETO Nº 12.550, DE 10 DE JULHO DE 2025 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 119, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO N. 00248/2025/CONSUNIAO/CGU/AGU — Presidência da República (2 partes)
DESPACHO Nº 00479/2025/GAB-CGU/CGU/AGU — Presidência da República
DESPACHO Nº 161/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 186/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 187/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 188/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DESPACHO Nº 2.055, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.056, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.066, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.083, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.084, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 21, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO Nº 78, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 92-E, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO Nº 93-E, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 908, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 909, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 910, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO SDL-ANP Nº 911, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA EMCFA-MD Nº 7, DE 7 DE MAIO DE 2025 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (2 partes)
PORTARIA Nº 1.002, DE 9 DE JULHO DE 2025 — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PORTARIA Nº 1.124, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.125, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.126, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.127, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.128, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.129, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.130, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.131, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.132, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.133, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.134, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.135, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.136, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.137, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.138, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.139, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.140, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.141, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.142, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA Nº 142, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 143, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 16.970, DE 12 DE MAIO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.351, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.353, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.362, DE 2 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.372, DE 3 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.377, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.380, DE 4 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.381, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.382, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.385, DE 7 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.386, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.389, DE 8 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.398, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 17.407, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 17.408, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
PORTARIA Nº 17.756, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 18.744, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 2.046, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.099, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 2.329, DE 2 DE JULHO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (3 partes)
PORTARIA Nº 2.329, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 2.392, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2632/GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 452, DE 9 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 454, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 455, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 456, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
PORTARIA Nº 457, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 492, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 5.230, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.231, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.232, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.233, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.234, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.235, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 5.236, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 604, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 605, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 606, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 607, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 608, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 613, DE 13 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 64, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, DIVERSIDADE E INCLUSÃO (3 partes)
PORTARIA Nº 654, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 662, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 663, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 665, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 669, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 68/DADM, DE 9 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 685, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 69/DADM, DE 9 DE JULHO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 71, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 742, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 784, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 805, DE 10 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 814, DE 22 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 916/DDP, DE 9 DE JULHO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 960, DE 30 DE MAIO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 992, DE 11 DE JUNHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.160, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.161, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.162, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.163, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.164, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.165, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.166, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.167, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.168, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.169, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.170, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.171, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.172, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.173, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.174, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.175, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.176, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.177, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.178, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.179, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.180, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.181, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.182, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.183, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DIOP/PRF Nº 101, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (4 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 199, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 201, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 7.243, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 7.524, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.529, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.530, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.531, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.532, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.533, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.534, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.536, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.537, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.538, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.539, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.540, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.541, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.542, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.543, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 7.544, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GPR Nº 385, DE 8 DE JULHO DE 2025 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (8 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 2.610, DE 9 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MCID Nº 593, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 594, DE 16 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 663, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 664, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 667, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 668, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 669, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 673, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 674, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 675, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 676, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 684, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 690, DE 9 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 14.946, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 16.999, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.000, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 17.102, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.513, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.514, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.517, DE 18 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.541, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.542, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.544, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.545, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.546, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.548, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.550, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.551, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.556, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.558, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.559, DE 23 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.567, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.568, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.569, DE 30 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.570, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.572, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.575, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.577, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.584, DE 24 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.597, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.600, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.609, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.610, DE 25 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.636, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.637, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.638, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.640, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.641, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.645, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.646, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.649, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.650, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.653, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.664, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.665, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.666, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.667, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.668, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.669, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.691, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.692, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.693, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.694, DE 27 DE JUNHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.755, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 18.830, DE 7 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 18.857, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 9.279, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCTI Nº 9.241, DE 8 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MDS Nº 62, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 850, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MTUR Nº 19, DE 10 DE JULHO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PRES Nº 155, DE 23 DE MAIO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA PREVIC Nº 580, DE 1º DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 588, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 589, DE 3 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 605, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 609, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 618, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RE/IFRN Nº 1.499, DE 8 DE JULHO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
PORTARIA SECEX Nº 410, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 487, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 488, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 489, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 428, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SFA/DF Nº 15, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 397, DE 9 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.967, DE 7 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.968, DE 8 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 5.589, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU-BA/MGI Nº 5.607, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU-BA MGI Nº 5.608, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PROTOCOLO ICMS Nº 21, DE 10 JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 22, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 23, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 10 DE JULHO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO ANM Nº 211, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (8 partes)
RESOLUÇÃO CEPE/UFES Nº 127, DE 4 DE JULHO DE 2025 (*) — UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO CONDRAF Nº 34, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (3 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 757, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 758, DE 10 DE JULHO DE 2025 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (28 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.551, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.553, DE 9 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.563, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.564, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.565, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.566, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.584, DE 10 DE JULHO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)