PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.183, DE 10 DE JULHO DE 2025

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.183, DE 10 DE JULHO DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Título no Brasil: Um domingo em casa de vovó (Brasil - 1916)
Título Original: Um domingo em casa de vovó
Categoria: Curta Metragem
Produtor(es)/Criador(es): Campos Filme
Distribuidor(es): Tela Brasil
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001469/2025-55
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 10 DE JULHO DE 2025
Nº 951 - Ato de Concentração nº 08700.006626/2025-19. Partes: Trivago N.V e Holisto Ltd.
Advogados: Bruno Drago, Marco Antonio Fonseca e Mariana Llamazalez Ou. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 957 - Ato de Concentração nº 08700.006476/2025-35. Requerentes: GV Holding
S.A.(Rodobens S.A.), Rodobens Veículos Comerciais Rondônia Ltda. e Macaianyn
Administradora de Bens Ltda. Advogados: Joyce Honda, Rafaella Schwartz Jaroslavsky e Lucas
Longhitano. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 958 - Ato de Concentração nº 08700.006585/2025-52. Requerentes: The Goodyear Tire &
Rubber Company e Gemspring Capital Management, LLC. Advogadas: Paola Pugliese, Milena
Mundim e Mariana Trotta. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 959 - Ato de Concentração nº 08700.006651/2025-94. Requerentes: Almaviva - The Italian
Innovation Company S.P.A. e TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A.
Advogados: Patrícia Agra Araújo, João Pedro Marques de Gracia Borges, Laura Silva Oliveira,
Paula Câmara Baptista de Oliveira, Raphaela Boffe Palma e Fernanda Hormung Victor. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 960 - Ato de Concentração nº 08700.006550/2025-13. Requerentes: Mapa Capital
Participações e Consultoria Ltda. e Grupo Casas Bahia S.A. Advogados: Eduardo Caminati,
Márcio Bueno, Guilherme Misale, Tatiane Zichi, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de
Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 961 - Ato de Concentração nº 08700.006633/2025-11. Requerentes: Olympus Water US
Holding II Corporation e NCH Corporation. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e
Joyce Silva Ricarte. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 962 - Ato de Concentração nº 08700.006334/2025-78. Requerentes: Autometal Ltda. e
Engrecon S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Pedro
Wichtendal Villar, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Maria Eduarda de Jesus Genova.
Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral substituto
DESPACHO DE 8 DE JULHO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO
TOTAL OU PARCIAL) Nº 13/2025
Processo Administrativo nº 08700.004914/2021-05 (Autos Restritos nº
08700.001546/2016-78)
Representante: Cade ex officio
Representados: ARC Consultoria Ltda; Agência Fato Publicidade e Propaganda
Ltda.; Ativa Brigadista Ltda.; Brasfort Administração e Serviços Ltda.; Buriti Segurança
Especializada S.A.; Buriti Serviços Empresariais S.A.; Capital Service Serviços Profissionais
Eireli; Carvalho Prestação de Serviços Padronizados Ltda; Dfox Serviços e Conservação
Eireli; Ebras Empresa de Conservação Ltda.; Essa Serviços Especializados e Facilities
Eireli; Empresa Brasileira de Comunicação Produção Ltda.; Fortaleza Serviços
Empresariais Eireli; Gold Serviços de Monitoramento e Limpeza Eireli; I & M Produção
de Eventos Ltda; Imperial Serviços Empresariais Eireli; Interativa Facilities Ltda.; Ipanema
Empresa de Serviços Gerais e Transportes Ltda.; Latin Promo Ltda.; Lions Laparo
Serviços Inteligentes Ltda.; Lyon - Serviços Terceirizados Ltda.; Lyon Executiva - Comércio
e Serviços Empresariais Ltda.; Mercado Cultural Ltda.; Meta - Importação, Comércio,
Prestação de Serviços, Construção e Reforma Ltda.; Mezan Comércio e Serviços Ltda.;
Mistral Serviços Ltda.; NB Comércio, Serviços e Construções Eireli; Office Serviços de
Administração Soluções em Rh e Contábil Ltda.; Online Segurança Patrimonial Eireli;
Planalto Service Eireli; Prime Bureau de Negócios Eireli; R2 Radiodifusão e
Telecomunicações Ltda.; Regina Neli Monteiro de Sousa Barbosa do Nascimento ME;
Sefix - Gestão de Profissionais Eireli; Sefix Empresa de Segurança Ltda; Setta - Serviços
Terceirizados Ltda.; Solo Participações e Investimentos Eireli; Solution Serviços de
Conservação e Limpeza Ltda.; Soma Conservação e Limpeza Eireli; Sousa & Silva Supera
Serviços Empresariais Ltda; VIPPIM Segurança e Vigilância Ltda.; ZP Conservação e
Limpeza Eireli; Adriana Rodrigues Anjos; Antônio dos Reis Cardoso; Antônio Luís Alves
da Silva; Caio César Perestrello Goncalves; Carolina Moniz de Almeida; Caroline Dourado
de Carvalho; Chiara Brandão Florêncio; Clóvis Pinto de Queiroz; Dgival Alves dos Santos
Filho; Diego de Oliveira Barreto; Eurípedes Gonçalves; Gilson Leandro dos Santos; Gineir
Silva Santos; Ionara Talita Pereira da Silva; Ivaldo Correa da Silva; Jéssica Cristhiny
Ferreira de Barros Santos; Juliana dos Santos Camilo Monteiro; Krisnaly Carneiro da
Silva; Leandro Gallo; Lourival Moreira de Carvalho; Lucas Tobias da Fonseca; Luciene
Cristina da Cruz; Ludmila Lima Mesquita; Marcelo Araújo Meneses; Mayara Ferreira de
Barros Santos; Michelle Martins Cano; Michelly Barros da Conceição; Neusimar Oliveira
de Sousa; Paulo Roberto de Souza Duarte; Raimundo José Pereira Marchão; Raphael
Rodrigues de Sousa; Regina Néli Monteiro de Sousa Barbosa do Nascimento; Reginaldo
Francisco da Silva; Ricardo Willian da Rocha; Rita de Cássia de Sousa; Robério Bandeira
de Negreiros; Rodrigo Henrique Motta da Silva; Selma Tabita Campos de Oliveira Farias;
Tahiana Oliveira de Moraes Rego; Talita Cristino Aires; Ubiracy Silva de Carvalho; Ugo
Eiki Yamão.
Advogados: Advogados: Ana Luiza de Souza Facchinetti; Ângela Ramos
Pinheiro, Adão Jorge Rodrigues Pereira; Alexandre Augusto Reis Bastos; Antônio Dias
dos Santos Neto; Bruno Felipe Gomes Leal; Bruno Henrique de Araujo; Bruno Pires de
Oliveira; Camilla Kercia Medeiros de Lacerda; Carlos Francisco de Magalhães; Cíntia
Saraiva de Alcântara; Catarina Bastouly Guimbra Simões Coelho; Danieli da Rosa
Loeblein; Edson Luiz Saraiva dos Reis; Elda Gomes de Araujo; Fabiana da Silva Lelis;
Fabiana Lima do Nascimento; Francisco de Assis Lima Filho; Gabriel Nogueira Dias;
Giovanni Simão da Silva Júnior; Huilder Magno de Souza; Joyce de Carvalho Morachik;
Karina Amorim Sampaio Costa; Kelly Carioca; Kelly Carioca Tondineili; Leonardo Peixoto
Barbosa; Luiz Carlos Ormay Júnior; Marcelo Luiz Ávila de Bessa; Marita Amorelli
Andrade; Michelle Cristhina Dias; Nerylton Thiago Lopes Pereira; Paulo Roberto Roque
Antônio Khouri, Paula Santos Fialho; Rafael Echeverria Lopes; Rafael Luz de Lima; Regina
Neli Monteiro de Sousa Barbosa do Nascimento; Renato Stecca Carciofi; Ricardo Inglez
de Souza; Sandro Araujo; Stefanie Christine Schmitt Giglio, Tiago Tondinelli e Outros.
Acolho a Nota Técnica nº 45/2025/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1588534 e
1588617) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as suas
razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados
na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se: a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados; b)
pela condenação dos Representados: I. pessoas jurídicas: i. ARC Consultoria; ii. Ativa
Brigadista; iii. Grupo Buriti (Buriti Segurança Especializada e Buriti Serviços
Empresariais); iv. Capital Service Serviços Profissionais; v. Carvalho Prestação de Serviços
Padronizados; vi. Dfox Serviços e Conservação; vii. Ebras Empresa de Conservação; viii.
Essa Serviços Especializados e Facilities; ix. Empresa Brasileira de Comunicação
Produção; x. Gold Serviços de Monitoramento e Limpeza Eireli; xi. I & M Produção de
Eventos (Shok Eventos); xii. Imperial Serviços Empresariais; xiii. Latin Promo; xiv. Lions
Laparo Serviços Inteligentes; xv. Lyon - Serviços Terceirizados; xvi. Lyon Executiva -
Comércio e Serviços Empresariais; xvii. Mercado Cultural; xviii. Online Segurança
Patrimonial; xix. Prime Bureau de Negócios; xx. Regina Neli Monteiro de Sousa Barbosa
do Nascimento - ME; xxi. Sefix Empresa de Segurança; xxii. Sefix - Gestão de
Profissionais Eireli (antiga Focalize); xxiii. Sousa & Silva Supera Serviços Empresariais;
xxiv. Grupo Vippim (Vippim Segurança e Vigilância e ZP Conservação e Limpeza). II.
Pessoas físicas: i. Adriana Rodrigues Anjos; ii. Antônio dos Reis Cardoso; iii. Antônio Luis
Alves da Silva; iv. Caio Cesar Perestrello Goncalves; v. Clovis Pinto de Queiroz; vi. Dgival
Alves dos Santos Filho; vii. Euripedes Gonçalves; viii. Gilson Leandro dos Santos; ix.
Gineir Silva Santos; x. Ivaldo Correa da Silva; xi. Jéssica Cristhiny Ferreira de Barros
Santos; xii. Juliana Dos Santos Camilo Monteiro; xiii. Krisnaly Carneiro da Silva; xvi.
Lourival Moreira de Carvalho; xv. Lucas Tobias da Fonseca; xvi. Luciene Cristina da Cruz;
xvii. Ludmila Lima Mesquita; xviii. Mayara Ferreira de Barros Santos; xix. Michelle
Martins Cano; xx. Michelly Barros da Conceição; xxi. Neusimar Oliveira de Sousa; xxii.
Raphael Rodrigues de Sousa; xxiii. Regina Neli Monteiro de Sousa Barbosa do
Nascimento; xxiv. Ricardo Willian da Rocha; xxv. Rodrigo Henrique Motta da Silva; xxvi.
Selma Tabita Campos de Oliveira Farias; xxvii. Tahiana Oliveira de Moraes Rego; xxviii.
Talita Cristino Aires; xxix. Ugo Eiki Yamão, por entender que suas condutas configuraram
infração à ordem econômica de acordo com art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso
I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de
multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência,
além das demais penalidades entendidas cabíveis; e c) pelo arquivamento dos autos em
relação aos Representados: I. Pessoas jurídicas: i. Agência Fato Publicidade e
Propaganda; ii. Brasfort Administração e Serviços; iii. Fortaleza Serviços Empresariais; iv.
Interativa Facilities; v. Ipanema Empresa de Serviços Gerais e Transportes; vi. Meta -
Importação, Comércio, Prestação de Serviços, Construção e Reforma; vii. Mezan
Comércio e Serviços; viii. Mistral Serviços; ix. NB Comércio, Serviços e Construções; x.
Office Serviços de Administração Soluções em Rh e Contábil; xi. Planalto Service; xii. R2
Radiodifusão e Telecomunicações; xiii. Setta - Serviços Terceirizados; xiv. Solo
Participações e Investimentos; xv. Solution Serviços de Conservação e Limpeza; xvi.
Soma Conservação e Limpeza. II. Pessoas físicas: i. Carolina Moniz de Almeida; ii.
Caroline Dourado de Carvalho; iii. Chiara Brandão Florencio; iv. Diego de Oliveira
Barreto; v. Ionara Talita Pereira da Silva; vi. Leandro Gallo; vii. Marcelo Araujo Meneses;
viii. Paulo Roberto de Souza Duarte; ix. Raimundo Jose Pereira Marchão; x. Reginaldo
Francisco da Silva; xi. Rita de Cassia de Sousa; xii. Robério Bandeira de Negreiros; e xiii.
Ubiracy Silva de Carvalho, por entender que não há nos autos provas suficientes de
participação nas condutas investigadas; d) remessa do presente relatório
circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em
atenção à Portaria Normativa Cade n.º 21, de 18 de outubro de 2022; e e) remessa do
presente Relatório Circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste Cade. Publique-se.
Ao Protocolo.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto