ACÓRDÃO Nº 4266/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4266/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.941/2022-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Fernando Alves Pompeu (626.***.***-68)
4. Órgão: Base Aérea de Manaus
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pela Base Aérea de Manaus em razão do recebimento de
remuneração indevida após licenciamento a pedido,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209,
inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Fernando Alves
Pompeu, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação
do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2017 .6.297,26
. .1/5/2017 .6.447,19
. .1/6/2017 .6.297,26
. .1/7/2017 .6.297,26
. .1/8/2017 .6.297,26
. .1/9/2017 .6.297,26
. .1/10/2017 .6.297,26
. .1/11/2017 .6.297,26
. .1/12/2017 .12.594,52
. .1/8/2018 .6.297,26
. .1/2/2018 .6.894,28
. .1/3/2018 .6.894,28
. .1/4/2018 .6.894,28
. .1/5/2018 .6.894,28
. .1/6/2018 .6.894,28
. .1/7/2018 .10.341,42
. .1/8/2018 .6.894,28
. .1/9/2018 .6.894,28
. .1/10/2018 .6.894,28
. .1/11/2018 .6.894,28
. .1/12/2018 .13.788,56
. .1/1/2019 .6.894,28
. .1/2/2019 .7.398,34
. .1/3/2019 .7.398,34
. .1/4/2019 .7.398,34
. .1/5/2019 .7.398,34
. .1/6/2019 .7.398,34
. .1/7/2019 .11.097,51
. .1/8/2019 .7.398,34
. .1/9/2019 .7.398,34
. .1/10/2019 .7.398,34
. .1/11/2019 .7.398,34
. .1/12/2019 .14.796,68
. .1/1/2020 .7.398,34
. .1/2/2020 .7.875,34
. .1/3/2020 .7.875,34
. .1/4/2020 .7.942,32
. .1/5/2020 .7.875,34
. .1/6/2020 .7.875,34
. .1/7/2020 .11.813,01
. .1/8/2020 .8.018,44
. .1/9/2020 .8.018,44
. .1/10/2020 .8.018,44
. .1/11/2020 .8.018,44
. .1/12/2020 .16.036,88
. .1/1/2021 .8.018,44
. .1/2/2021 .8.018,44
. .1/3/2021 .8.018,44
. .1/4/2021 .8.018,44
9.2. aplicar ao sr. Fernando Alves Pompeu multa no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do
RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança
judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;
9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no
EstadodoAmazonas,nostermosdo§3ºdoart.16daLei8.443/1992,c/co§7ºdoart.209doRITCU;e
9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável e à Base Aérea de
Manaus.
10. Ata n° 23/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4266-
23/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.