ACÓRDÃO Nº 3844/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3844/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.753/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Antonia Dantas Soares (000.***.***-40); Maria Jose Ribeiro
de Almeida (477.***.***-15); Simone Duarte de Santana Vasconcelos (139.***.***-11);
Solimar Neves de Sousa (245.***.***-93); Thereza Maria Moreira Figueiredo Vanin
(095.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.