ACÓRDÃO Nº 3865/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3865/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, ressalvado que, a inconsistência relativa ao pagamento
do adicional de tempo de serviço não mais subsiste, conforme regramento instituído pelo
art. 7º, § 1º, da Resolução - TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-023.888/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra Oliveira Loureiro Silva (136.***.***-39); Alexys
Ferreira Pinto Loureiro (175.***.***-64); Antonia Dihele Peres (127.***.***-66); Rayka da
Silva Loureiro (172.***.***-98); Raysa da Silva Loureiro (172.***.***-01); Stephany
Oliveira Loureiro (144.***.***-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.