ACÓRDÃO Nº 4070/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4070/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
expediente remetido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, noticiando
possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 7/2023 (Processo
Administrativo 819/2023), realizado segundo a Lei 8.666/1993, sob a responsabilidade
do Município de Governador Jorge Teixeira (RO), cujo objeto consistiu na contratação
de empresa especializada em engenharia civil para reforma e ampliação da Unidade
Mista de Saúde do Município, utilizando-se de recursos financeiros de origem federal,
oriundos de transferência fundo a fundo, vinculados ao Sistema Único de Saúde;
Considerando que a suposta irregularidade arguida diz respeito à exigência
de certidão de títulos e protesto como documento de habilitação econômico-financeira,
prevista no item 4.4, alínea "e", do edital, o que teria resultado na inabilitação da
licitante Construtora Paraíso Ltda.;
Considerando que, de fato, a referida exigência não encontra respaldo no
rol do art. 31 da Lei 8.666/1993, que disciplina a documentação relativa à qualificação
econômico-financeira, na medida em que não fora apresentada justificativa técnica ou
legal para tanto;
Considerando que o Tribunal já examinou situações similares, tendo
deliberado no sentido de que é ilegal e restritiva da competitividade do certame a
exigência de certidão de protesto de títulos para fins de qualificação econômico-
financeira (Acórdãos 1.446/2015-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto
Sherman, e 3.192/2016-TCU-Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa);
Considerando que a Tomada de Preços 7/2023 já foi concluída, com o
objeto havendo sido adjudicado à Construtora FZ Ltda. (CNPJ 11.523.010/0001-28),
resultando no Contrato 178/2023, encerrado em 3/11/2024 (peça 7), ao passo em que
o processo de representação foi concluso ao Ministro-Relator em 23/6/2025, quando
a matéria já se encontrava exaurida, portanto;
Considerando que, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução TCU
315/2020, ciência é a "deliberação de natureza declaratória que cientifica o
destinatário sobre a ocorrência de irregularidade, quando as circunstâncias não
exigirem providências concretas e imediatas, sendo suficiente, para fins do controle,
induzir a prevenção de situações futuras análogas"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 7-9,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, IV, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência ao Município de Governador Jorge Teixeira (RO), com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas,
identificadas no Edital da Tomada de Preços 7/2023, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
b.1) a exigência de certidão de títulos e protesto, como condição de
habilitação econômico-financeira, prevista no item 4.4, alínea "e", do Edital da Tomada
de Preços 7/2023, está, conforme interpretado por este Tribunal nos Acórdãos
1.446/2015-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman, e
3.192/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa,
em desacordo com o disposto no art. 31 da Lei 8.666/1993, atualmente disciplinado
no art. 69 da Lei 14.133/2021;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Governador
Jorge Teixeira (RO) e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-002.701/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Governador Jorge Teixeira (RO).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.