DECISÃO Nº 277, DE 9 DE JULHO DE 2025

DECISÃO Nº 277, DE 9 DE JULHO DE 2025
Processo nº 00190.108326/2022-16
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº 8.666, de 25 de junho de 1993 e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art.
91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando,
como fundamento deste ato, o PARECER n. 00107/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 24 de
junho de 2025, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00501/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União,
CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela empresa
ACECO TI LTDA., CNPJ nº 43.209.436/0001-06.
EVELINE MARTINS BRITO
Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União
Substituta