PORTARIA Nº 2.046, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.046, DE 3 DE JULHO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve::
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Crucilândia - MG, no
valor de R$ 168.900,00 (cento e sessenta e oito mil e novecentos reais), para a execução
de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo
Sei n.º 59053.021291/2025-63.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n.º 2025NE000181, Programa de Trabalho:
06.182.2318.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela
única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do
Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência,
nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR nº 1.649, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 28 de maio de 2025, Edição 99, Seção 1, pág. 56, na Epígrafe,
Onde se lê: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto
no art. 3° da Portaria n. 3.161, de 19 de setembro de 2024, constante no processo
administrativo n. 59052.028604/2024-33, que autorizou o empenho e a transferência de
recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para ações de Defesa Civil até 12/07/2025.
Leia-se: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no
art. 3° da Portaria n. 3.161, de 19 de setembro de 2024, constante no processo
administrativo n. 59052.028604/2024-33, que autorizou o empenho e a transferência de
recursos ao Município de Santa Tereza - RS, para ações de Defesa Civil até 17/09/2025.