ACÓRDÃO Nº 3760/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3760/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-006.274/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria das Graças Ramos Oliveira (CPF 145.***.***-49)
4. Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de
Maria das Graças Ramos Oliveira no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância
Sanitária na Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria das Graças Ramos
Oliveira, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que:
9.3.1. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN TCU 78/2018;
9.3.2. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo
de 30 dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3760-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.