ACÓRDÃO Nº 3857/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3857/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.589/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Fernanda Jose Lobo Del Ducca (120.***.***-48); Helodia
Virgolino Correia (988.***.***-53); Ivanilda Ferreira Alves (011.***.***-27); Ligiane Sa
Batista Oliveira (885.***.***-68); Maria Sonia Gomes Rocha de Almeida (221.485.904-
72); Patricia Batista de Oliveira (033.***.***-33); Rosane Batista de Oliveira
(033.***.***-03); Solange de Oliveira Azevedo Alves (601.***.***-68); Wanja Maria Sa
Rodrigues de Oliveira (439.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.