ACÓRDÃO Nº 3899/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3899/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura em desfavor da Associação Nacional de Cooperação Agrícola e de Luís
Antônio Pasquetti, presidente da aludida instituição no período de 2/2/2004 a 30/8/2004,
em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Convênio 72/00/2004 (peça 12), cujo objeto consistia na realização da
"II Conferência Nacional por uma Educação do Campo".
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 85 a 88) pelo
reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para os
responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido na
Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Ministério da Pesca e Aquicultura.
1. Processo TC-005.541/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Nacional de Cooperação Agrícola
(55.492.425/0001-57) e Luís Antônio Pasquetti (279.425.620- 34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Associação Nacional de Cooperação Agrícola
(55.492.425/0001-57).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial - AudTCE.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.