PORTARIA RE/IFRN Nº 1.499, DE 8 DE JULHO DE 2025

PORTARIA RE/IFRN Nº 1.499, DE 8 DE JULHO DE 2025
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO NORTE, nos termos da Lei nº 11.892/2008 e no uso de suas atribuições
legais, CONSIDERANDO o item VIII, do Art. 124, do Regimento Geral do IFRN, aprovado
pela Resolução nº 68/2023-Consup, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, p. 737; e CONSIDERANDO, ainda, o
que consta no Processo nº 23139.001683.2025-19, de 1º de julho de 2025, resolve:
I - DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores dos Campi Lajes e Parelhas, e dos
Campi Avançados Natal-Zona Leste e Jucurutu, para, no âmbito da administração dos
respectivos Campi, praticarem os seguintes atos, além das competências que lhe são
atribuídas regimentalmente:
1. autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores
substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes;
2. autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar
documentação referente a processos licitatórios;
3. autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
de que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
4. autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à
Função Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo
de Direção (CD), ficando expressamente vedado o pagamento em causa própria;
5. expedir portaria e realizar outros atos relacionados à vida funcional dos
servidores, exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do país, alterar lotação,
aposentar, conceder pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão,
nomear/exonerar cargos de direção, conceder licença para tratar de interesses
particulares, redistribuir, conceder vacância, remover e autorizar a realização de concurso
público e outros de competência ou atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor
por delegação de competência;
6. expedir portaria de autorização a servidor para dirigir veículo;
7. expedir portaria de designação de fiscal de contrato;
8. assinar instrumentos contratuais, inerentes à área de Extensão: Convênio,
Acordos de Cooperação Técnica e Termo de Convênio de Estágio;
9. assinar instrumentos contratuais, inerentes a área de Administração:
Contrato, Termo Aditivo, Termo de Apostilamento, e Termo de Rescisão Contratual;
10. assinar notificações e decisões de penalidades às empresas acerca de
contratos executados em seu campus; e
11. outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou
atribuídos regimentalmente;
II - ESTABELECER que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser
observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria e procedimentos
internos deste Instituto Federal.
III - DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente Portaria,
o Diretor deverá utilizar um carimbo para documentos físicos ou identificação do ato que
o autoriza a assinar os documentos eletrônicos aqui identificados pelo Reitor da Instituição,
sem o que, tais documentos não serão considerados válidos.
IV - REVOGAR a Portaria nº 479/2023 - RE/IFRN, de 23 de março de 2023.
V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO