ACÓRDÃO Nº 3786/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3786/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.878/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Sérgio Louro Rocha (CPF 478.***.***-15)
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Urucânia/MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mariana Andrade Cristianismo (190.154/OAB-MG),
representando Sergio Louro Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de
Sérgio Louro Rocha, ex-prefeito de Urucânia-MG (gestão 2005-2008), em razão de
possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), repassados ao município na modalidade fundo a fundo, no ano
de 2008, detectadas a partir de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União
(CGU).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com
amparo no art. 212 do Regimento Interno do TCU.
9.2. dar conhecimento desta deliberação ao responsável e aos demais
interessados.
10. Ata n° 23/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3786-
23/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.