DECISÃO Nº 275, DE 9 DE JULHO DE 2025 Processo n°: 00190.103452/2021-95 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 dejunhode2023,pelaLeinº8.666,de21dejunhode1993,pelaLeinº12.846,de1°deagosto de 2013, pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e conforme o art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00133/2025/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00514/2025/CONJUR- CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria?Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por EDIVANE DE MENEZES DAMASCENO, mantendo-se integralmente todos os efeitos da Decisão nº 262, de 9 de agosto de 2024, publicada no D.O.U, Seção 1, pág. 68/69, em 15 de agosto de 2024. EVELINE MARTINS BRITO Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta
DECISÃO Nº 275, DE 9 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/07/2025